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Os Principais Direitos do Estatuto do Idoso

Aprovado em 2003, o Estatuto do Idoso gerencia e organiza todas as leis que garantem o bem estar e direitos daqueles que se encontram na terceira idade. Por mais que já existisse na época a Política Nacional do Idoso, criada em 1990, fez-se necessário a criação de algo mais abrangente, daí surgiu o estatuto. Sem contar que com ele foi possível inserir penas mais severas para quem infringir os direitos dos idosos ou abandoná-los.
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